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Moradia Popular

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Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, e os artigos 523 e 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 9.414, de 30 de dezembro de 1981.
DISPOE SOBRE EXECUCAO DE ATRIBUICOES RELATIVAS AO ATENDIMENTO A POPULACAO MORADORA EM HABITACAO SUB-NORMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Plano Diretor Estratégico.
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.
DISCIPLINA A EXECUCAO DAS OBRAS DAS HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL-HIS RESULTANTE DAS OPERACOES INTERLIGADAS-L 10209/86 E D 26913/88.
O GT-OPERACOES INTERLIGADAS, DESTINADO ENCAMINHAR P/MEDIDAS DE OPERACIONALIZACAO DA L 10209/86, ELABORANDO CRITERIOS P/BENFICIOS SOLICITADOS EM HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL-HIS, SERA CONSTITUIDO P/GRUPOS TECNICOS DE ESTUDOSQ/ESPECIFICA.
CONSULTA A PGM S/LIMITES DE APLICABILIDADE DA L. 11426/93 QUE ALTERANDO LEI10209/86 TRANSFERIU PARA CAMARA COMPETENCIA PARA APROVACAO DAS OPERACOES INTERLIGADAS:ORIENTACAO.
MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A L 10209/86,QUE DISPOE SOBRE OPERACOES INTERLIGADAS.
ADMITE PROPOSTAS QUE ATENDAM PARCELADAMENTE A NECESSIDADE DE MORADIA PARA A POPULACAO DE DETERMINADA FAVELA OU NUCLEO.
DISPOE SOBRE EXAME DE PROPOSTAS DE OPERACOES INTERLIGADAS PREVISTAS NA LEI 10209/86, PELA COMISSAO DE ZONEAMENTO.
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
CONSTITUI COMISSAO PARA ELABORAR MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 10105/86, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PARA A CONSTRUCAO DE MORADIA ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O "CERTIFICADO DE QUITACAO" DO ISS PARA FINS DE EXPEDICAO DE "HABITE-SE" OU "AUTO DE CONCLUSAO" E REGULARIZACAO DE EDIFICACOES.