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Centro Educacional Unificado - CEU

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LEI Nº 13.716 de 7 de Janeiro de 2004

Dispõe sobre a estrutura e a criação de cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde municipais; altera a Lei n° 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e nos Distritos de Saúde; autoriza realocação de recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.802 de 16 de Setembro de 2003

Dispõe sobre criação de Centros Educacionais Unificados.

DECRETO Nº 42.832 de 6 de Fevereiro de 2003

Cria os Centros Educacionais Unificados que especifica.