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CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI

ORDEM INTERNA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA

PARECER

PORTARIA

PORTARIA CONJUNTA

PORTARIA INTERSECRETARIAL

RESOLUÇÃO
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  ATO
  
  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO
  
  CIRCULAR
  
  COMPILAÇÃO
  
  COMUNICADO
  
  COMUNICADO CONJUNTO
  
  DECRETO LEGISLATIVO
  
  DECRETO LEI
  
  DELIBERAÇÃO
  
  DESPACHO
  
  EMENDA
  
  INDICAÇÃO
  
  INSTRUÇÃO
  
  INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
  
  INSTRUÇÃO SERVIÇO
  
  MEMORANDO
  
  MEMORANDO CIRCULAR
  
  NOTA TÉCNICA
  
  NOTA TÉCNICA CONJUNTA
  
  OFICIO CIRCULAR
  
  OFÍCIO
  
  ORDEM DE SERVIÇO
  
  ORDEM INTERNA CONJUNTA
  
  ORDEM INTERNA INTERSECRETARIAL
  
  PARECER NORMATIVO
  
  PROJETO DE LEI
  
  PUBLICAÇÃO
  
  RAZÕES DO VETO
  
  RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
  
  RECOMENDAÇÃO
  
  REGIMENTO INTERNO
  
  RESOLUÇÃO CONJUNTA
  
  RESOLUÇÃO INTERSECRETARIAL
  
  SÚMULA ADMINISTRATIVA
Data inicial:

Data final:

Origem

Palavras-Chave

Situações das normas

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

REVOGADO(A)

ALTERADO

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Ordenar por:

Data

LEI Nº 11.198 de 19 de Maio de 1992

Cria o Plano Turístico Municipal – PLATUM, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 29.509 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1991
DECRETO Nº 30.082 DE 30 DE AGOSTO DE 1991
DECRETO Nº 32.861 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
DECRETO Nº 33.062 DE 19 DE MARÇO DE 1993
DECRETO Nº 34.204 DE 3 DE JUNHO DE 1994
DECRETO Nº 34.871 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995
DECRETO Nº 36.035 DE 25 DE ABRIL DE 1996
DECRETO Nº 61.107 DE 4 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 235 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
PUBLICAÇÃO PREFEITO - PREF Nº 91.707 DE 6 DE AGOSTO DE 1993
DECRETO Nº 61.107 DE 4 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 37 DE 25 DE JULHO DE 2025

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