Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o fornecimento da Certidão de Informações de Tributos Imobiliários.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural - ZEPEC/APC.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015.
Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |