Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo e define suas diretrizes.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Situação |
ALTERADO |
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos", e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |