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Pessoas em Situação de Rua

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LEI Nº 15.823 de 17 de Junho de 2013

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua, a ser realizado anualmente no dia 21 de abril, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 46 de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a tipificação da Rede Socioassistencial do município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios.

LEI Nº 12.316 de 16 de Abril de 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.

LEI Nº 11.242 de 24 de Setembro de 1992

Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.
Cria a nova regulamentação para o sistema de monitoramento e avaliação da vigilância socioassistencial no município de São Paulo.
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência - CPSE.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA).
Dispõe sobre os Centros de Acolhida Especial para Mulheres em Situação de Violência - Sigiloso (CAEMSV – Sigiloso).
Dispõe sobre a Atuação em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Centros de Acolhida Especiais para Idosos em situação de Rua (CAEI) e Centros Dia para Idosos, sob gestão municipal, com protocolo de atuação conjunta entre SMADS e SMS.
AUTORIZA, a adequação de recursos humanos e custos dos Termos de Convênios celebrados pela SMADS com entidades para prestação do serviço “"Núcleo de Convivência de Idosos”".
Autoriza, para o exercício de 2011, a implantação de 10 "Núcleos de Convivência ao Idoso - NCI", nos termos da Portaria SMADS 46/2010.
Aprova a Norma Técnica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, modalidade Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos – CEDESP.
Constitui Grupo de Trabalho - Adequação da Portaria n° 46/SMADS/2010 e Portaria n° 47/SMADS/2010 e, aplicação da Lei Federal n° 13.019/2014.
Prorroga até 31/12/2017, prazo para comprovação da obtenção do nível de escolaridade exigido pela Portaria n° 46/SMADS/2010, mas não concluiram curso.
Uniformiza os procedimentos para prestação de contas, liquidação e pagamento, previstos na Portaria n° 46/SMADS/2010.
Aprova o Serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.
Aprova Norma Técnica para o serviço socioassistencial da proteção social especial - instituição de longa permanência para idosos.
Aprova Norma Técnica para o serviço socioassistencial da Proteção Social Especial - Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua
Constitui Grupo de Trabalho para revisão do funcionamento, dos mecanismos de monitoramento e avaliação e das estratégias e metodologias de trabalho do Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS, em suas modalidades I, II e III, tendo em vista a qualificação do atendimento à população em situação de rua.
Aprova Norma Técnica para o serviço socioassistencial da Proteção Social Especial - Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência- CPMVV.
Constitui a Comissão Gestora Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar o atendimento socioeducativo em meio aberto e a implementação das medidas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e a pós-medida na cidade de São Paulo.
Dispõe sobre as alterações da Regulamentação de Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar de Crianças e Adolescentes no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a aprovação da adequação no Serviço de República, que altera o anexo I da Portaria nº46/SMADS/2010 e a Portaria nº47/SMADS/2010, nos termos que seguem.
Dispõe sobre a alteração no anexo I da Portaria 46/SMADS/2010, item 5, para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, do eixo da Proteção Social Básica, na modalidade de Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos - CEDESP.
Dispõe sobre a alteração do anexo I da Portaria SMADS nº46/2010 nos serviços para pessoas em situação de rua, nos termos que segue.
Dispõe sobre a alteração no quadro de recursos humanos da tipologia SEAS 3, nos termos que segue.
Dispõe sobre a alteração do “Item 4. Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua” do anexo I - Rede de Serviços Socioassistenciais do Município de São Paulo da Portaria SMADS nº46/2010, nos termos que segue.
Dispõe sobre a aprovação da tipificação da nova modalidade de Serviço: Centro de Acolhida Especial para Gestante, Puérperas e filhos até os 06 anos, em alteração do “Item - Centro de Acolhida Gestantes e Mães e Bebês” do anexo I - Rede de Serviços Socioassistenciais Complementares do Município de São Paulo da Portaria SMADS nº46/2010, nos termos que segue.
Institui o Projeto Casa Lar e Convivência, e dá outras providências.
INSTITUI O CONSELHO DE MONITORAMENTO DA POLITICA DE DIREITOS DAS PESSOAS EMSITUACAO DE RUA NA CIDADE DE SAO PAULO.
AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12316/97.
DETERMINA AO SECRETARIO DE SJ A DESISTENCIA DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 12316/97 - ATENDIMENTO A POPULACAO DE RUA.
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
ATRIBUI A SAS A RESPONSABILIDADE PELA APRESENTACAO DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 12316/97 - POPULACAO DE RUA.
Constitui Grupo de Trabalho para providências de regulamentação relativas à disponibilização de espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem os abrigados.
Estabelece o Empreendimento Asdrúbal do Nascimento II / Edifício Mario de Andrade como Projeto Piloto do Programa Locação Social para atendimento habitacional da População em Situação de Rua inserida na Política de Assistência Social do Município, cria Grupo de Trabalho para integração das políticas públicas para esta população na implementação do projeto piloto e define os critérios e processos de habilitação, priorização e seleção dos cidadãos a serem atendidos.
Institui o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua.
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADORDA LEI 12316/97 - POPULACAO DE RUA.
Nomeia representantes do Poder Público Municipal para compor o Comitê PopRua.
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR NA CIDADE DE SAO PAULO POR POLITICAS PUBLICAS PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PR N. 27/09)
Dispõe sobre o encaminhamento anual, do Plano de Contingência para atendimento as pessoas em situação de rua no período de Baixas Temperaturas, no que se refere à assistência social.
Dispõe sobre o Plano de atuação da SMADS no âmbito da Operação Baixas Temperaturas - OBT e o envio do relatório de atuação da SMADS na OBT.
Convoca servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições dos representantes dos idosos no Grande Conselho Municipal do Idoso.
Dispõe sobre a democratização e participação ativa dos idosos em colaboração ao Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.
NOMEIA GT PARA ELABORAR MINUTA DA REFORMA L 11242/92/GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
Constitui a Comissão Eleitoral do Conselho de Representantes do Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI
Regimento Interno 2021 – 2023 do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI
Regimento Interno - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - 2021-2023.
Disciplina os critérios para a concessão ou renovação de registro do programa Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, no âmbito do Município de São Paulo, para instituições com fins lucrativos, no Grande Conselho Municipal do Idoso - GCMI.
Dispõe sobre a postergação de mandato e eleições em 2020, por período e com critérios que especifica, assim como, oficializa Comissão Eleitoral.
Dispõe sobre nova postergação de mandato ao colegiado do Grande Conselho Municipal do Idoso e altera os representantes da Comissão Eleitoral que especifica.
Dispõe sobre nova postergação de mandato ao colegiado do Grande Conselho Municipal do Idoso.
Dispõe sobre a atualização dos representantes da Comissão Eleitoral do Grande Conselho Municipal do Idoso.