CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Define os critérios, fluxos e procedimentos para identificação, habilitação e priorização da demanda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar atendidas no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.
Estabelece o valor do auxílio aluguel destinado a mulheres que possuam renda inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente.
Dispõe sobre aprovação da Norma Técnica do Serviço Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV, nos termos que segue.
Atribui funções aos profissionais de enfermagem para a abordagem sindrômica das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e para as Profilaxias Pré e Pós-Exposição (PrEP e PEP, respectivamente).