Estabelece uma relação, não exaustiva, de documentos a serem consultados pela Administração Pública Municipal, previamente à celebração dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a prestação de garantias nas licitações e contratações da Administração Direta.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre instruções para cumprimento excepcional do artigo 7º do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regras para contratações de prestação de serviços de transporte.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as despesas de exercícios anteriores pela Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |