CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Coronavírus/Covid 19

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Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência decorrente do coronavírus, autoriza o funcionamento dos parques e equipamentos esportivos municipais, autoriza a retomada dos Termos de Permissão de Uso para a ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos, de que trata o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 e revoga o artigo 13 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021.
Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a remissão de créditos não tributários no âmbito das Subprefeituras, em função do previsto no artigo 16 da lei nº 16.680, de 04 de julho de 2017 e no artigo 38 da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Dispõe sobre o ingresso no PPI 2021 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.
Constitui Grupo de Trabalho para revisão do Regimento Interno.
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, relativo ao período em que os Termos de Permissão de Uso estiveram com suas atividades suspensas face à restrição ou impossibilidade de fruição.
Autoriza a convocação de Analistas de Saúde para o cumprimento de plantões extras no mês de referência – ABRIL de 2021.
Dispõe sobre a retomada integral às atividades presenciais, diariamente, nas Unidades Educacionais.
Dispõe sobre a instituição do Programa Merenda Solidária e dá outras providências.