Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre os elementos de comunicação visual em extensões temporárias de calçadas do Projeto Ruas SP.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a concessão do Prêmio Cidade de São Paulo, de que trata o Decreto nº 57.908, de 2 de outubro de 2017, no ano de 2021.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Razões do Veto à Resolução do Conselho Municipal da Saúde nº 10/2020-CMS-SP.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |