Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Situação |
ALTERADO |
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos que comercializam e transportam gêneros alimentícios e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |