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DECRETO Nº 62.149 de 24 de Janeiro de 2023

Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.

Designa servidores para exercer a função de Coordenadores do Programa Voluntários da Saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre o trabalho voluntário no âmbito do Hospital do Servidor Público Municipal.
Autoriza a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de protetores independentes de animais QUE PODERÃO ser cadastrados junto à Prefeitura Municipal de São Paulo.
Institui a Comissão de Residência em Gestão Pública, no âmbito do o Programa de Residência em Gestão Pública da Secretaria Municipal de Gestão.
Institui a Comissão de Residência em Gestão Pública, no âmbito do o Programa de Residência em Gestão Pública da Secretaria Municipal de Gestão.
Estabelece processo para contratação de pessoas em situação de rua em contratos e parcerias realizados pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, que tenham por objeto serviços públicos de prestação continuada.
Dispõe sobre ação piloto para implementação do Auxílio Reencontro Família, no âmbito do Programa Reencontro.
Nomeia representantes do poder público municipal e da sociedade civil para compor o Comitê PopRua.
Dispõe sobre a atuação dos serviços para população em situação de rua nos logradouros públicos, com ênfase no Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS, no Consultório na Rua - CnR e na rede de Atenção Básica à saúde, e estabelece fluxos de atuação conjunta entre SMADS, SMS e SMDHC.
Dispõe sobre a avaliação social no âmbito do Auxílio Reencontro e dá outras providências.
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”.
Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico do Programa Reencontro.
Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico do Programa Reencontro.
Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico do Programa Reencontro.
Designa o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas e Altas Temperaturas.
Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Elenca a relação de representantes da sociedade civil e do Poder Público, no Comitê Intersetorial da Política para a População em Situação de Rua, para o biênio 2024-2026.
Dispõe sobre o Plano de atuação da SMADS no âmbito da Operação Baixas Temperaturas - OBT e o envio do relatório de atuação da SMADS na OBT.