Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Estabelece as atribuições das diversas unidades da Corregedoria Geral do Município.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre competência quanto a guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM pelas Unidades Administrativas.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a cooperação entre a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |