Delega competência aos Secretários Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania para celebrar consórcio com municípios do Estado de São Paulo objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Designa servidores para compor Comissão Permanente de Licitação - CPL no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega à Chefia de Gabinete competência para solicitar emissões de Cartões de Controle de Despesas – CCD junto ao Banco do Brasil S/A.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega competências ao Chefe de Gabinete para assuntos relativos a servidores.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega competências que especifica ao titular do cargo de Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
