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Fixa os parâmetros vinculados à renovação anual do Alvará de Estacionamento de táxis no Município de São Paulo nos casos de titulares que possuam CONDUTAX em processo de renovação, na forma da Portaria SMT.SETRAM n° 010, de 27 de abril de 2023.
Institui o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIs do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a revogação das portarias que especifica acerca do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de São Paulo - JARI.
Revoga as portarias que dispõe sobre o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de São Paulo - JARI.