Constitui grupo de trabalho destinado acompanhar o experimento de uso do biodiesel no combustível para aferir a redução das emissões de gases de efeito estufa no ar.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIs do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Regime de Regularização de Profissionais de Entrega de Mercadorias mediante uso de Motocicletas e Motonetas do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
