Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
| Situação |
ALTERADO |
Regulamenta o concurso de acesso para provimento dos cargos de Guarda Civil Metropolitano – 1ª Classe, Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta, Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e de Inspetor Superintendente, do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, conforme previsto na Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
| Situação |
ALTERADO |
Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendência e cargos de provimento em comissão a ela vinculados e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balístico ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre permissão para a instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Cria, vinculado à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Canil, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, estabelece escala de vencimentos própria, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Cria a Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
