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Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de regulamentação da Lei 17.703, de 03 de novembro de 2021.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 35/2018
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de regulamentação da Lei 17.703, de 03 de novembro de 2021.
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de regulamentação da Lei 17.703, de 03 de novembro de 2021.
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Estabelece a nova a composição do Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.