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Parcerias Público Privadas - PPP

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LEI Nº 16.703 de 4 de Outubro de 2017

Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.

LEI Nº 16.665 de 23 de Maio de 2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007.

DECRETO Nº 57.693 de 16 de Maio de 2017

Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.

LEI Nº 16.651 de 16 de Maio de 2017

Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

DECRETO Nº 57.678 de 4 de Maio de 2017

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.

DECRETO Nº 57.575 de 29 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

DECRETO Nº 57.565 de 27 de Dezembro de 2016

Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

DECRETO Nº 57.521 de 9 de Dezembro de 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

DECRETO Nº 56.538 de 23 de Outubro de 2015

Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015.

LEI Nº 16.235 de 2 de Julho de 2015

Dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas da Cidade de São Paulo, associada à requalificação urbanística do entorno.
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Dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização – PMD de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Dispõe sobre os contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção de parques municipais em parceria com particulares, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
Dispõe sobre a regulamentação substitutiva e provisória rreferente aos textos da Lei nº 7.179/68 e nº 7.707/72 concernentes as cessões de terrenos nos cemitérios municipais de Vila Nova Cachoeirinha, São Pedro e Dom Bosco, expressamente revogadas pela Lei nº 17.180 de 2019.
Aprova a Instrução nº 02/2022, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização do Município de São Paulo e revoga o art. 4º da Resolução nº 02/2020.
Altera a denominação da São Paulo Negócios – SP Negócios e transfere a sua vinculação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Nomeia membro para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN.
Cessa os efeitos do ato que nomeou representante para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN.
Nomeia membro para exercer a função de Presidente do Conselho Deliberativo da São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN.
Nomeia membro para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN.
Nomeia membro para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Negócios – SP Negócios.
Nomeia membro para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Negócios – SP Negócios.
Altera a composição do Conselho Fiscal da São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN.
Nomeia membro para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Negócios – SP Negócios.
Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.
Dispõe sobre delegação de competências servidor municipal para execução orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.
Dispõe sobre delegação de competências servidor municipal para execução orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.
Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD.
Institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
Institui a Comissão Especial de Avaliação para exercer as competências previstas no Edital de Chamamento Público nº 022/SGM/2020 e no Decreto Municipal 57.678, de 4 de maio de 2017.
Institui Comissão Especial de Avaliação para exercer as competências previstas no Edital de Chamamento Público nº CH/002/2021/SGM-SEDP.
Institui a Comissão Especial de Avaliação para exercer as competências previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2017.
Institui o Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse, tendo por objeto a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão dos cemitérios e crematórios públicos municipais.
Institui o Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse, tendo por objeto a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, urbanística e de engenharia e arquitetura para a administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação de 24 terminais de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, seus empreendimentos associados e seus perímetros de abrangência.
Institui o Chamamento Público de Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, tendo por objeto a apresentação de subsídios preliminares para a concepção, a estruturação e a implementação do projeto dos futuros Parque Campo de Marte e Museu Aeroespacial no Município de São Paulo, a serem concedidos à iniciativa privada.
Altera composição da Comissão Especial de Avaliação, para exercer as competências previstas no Edital de Chamamento Público nº 03/2017 e no Decreto Municipal nº 57.678, de 4 de maio de 2017
Institui o Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse, tendo por objeto a apresentação de estudos para operação integrada do sistema de drenagem urbana e seus reservatórios (piscinões).
Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.
Regulamenta as parcerias celebradas de forma direta pela Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) do cumprimento dos objetos de parcerias celebradas nos termos do Decreto nº 57.575/16 com a ADE SAMPA.
Designa membros para a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias.
Estabelece normas de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação e dá outras providências.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação para apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Constitui Comissão de Seleção para processar e julgar projeto de parceria e emitir parecer conclusivo.
Autoriza o aditamento das parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Organizações da Sociedade Civil para a prestação dos serviços tipificados como Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua, no que toca ao item do Plano de Trabalho relacionado ao fornecimento de alimentação aos usuários, mediante repasse adicional, nos termos do art. 57 Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do § 2º do art. 60 do Decreto Municipal 57.575/2016, em razão da declaração de situação de emergência na cidade de São Paulo, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus pelo Decreto no. 59.283/2020.
Estabelece procedimentos referentes à prestação de contas de acordo com o disposto na Lei nº 13.019 de 2014 no Decreto nº 57.575/ 2016.
Constitui Comissão de Seleção para processar e julgar chamamentos públicos promovidos pela SMIT.
Constitui Comissão de Seleção para processar e julgar chamamentos públicos promovidos pela SMIT.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas por SMIT, mediante termo de colaboração ou fomento.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento de objeto de Parceria celebrada nos termos do Decreto n. 57.575/16.
Estabelece os procedimentos administrativos internos para protocolo das propostas de parcerias junto à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, sem quaisquer ônus e/ou encargos financeiros e/ou patrimoniais da Administração Pública Municipal.
Institui, no âmbito da Subprefeitura Lapa, a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias firmadas sob a égide da Lei federal 13.019/2014 e do Decreto municipal nº 57.575/2016
Designa membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Subprefeitura Santana/Tucuruvi com Organizações da Sociedade Civil.
Altera a comissão de monitoramento, avaliação e o gestor da parceria, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto 57.575 de 29/12/2016, no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Dispõe sobre a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de chamamento público contidas no Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, no Município de São Paulo.
Dispõe sobre o monitoramento e avaliação de parcerias formalizadas por meio de acordos de cooperação pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e cujos objetos estejam relacionados a metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas e projetos.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento de objeto de parceria celebrada nos termos do Decreto n. 57.575/16.
Dispõe sobre as providências a serem adotadas para atendimento ao disposto no artigo 21 e artigo 23 do Decreto nº 57.565, de 27 de dezembro de 2016, relativas à Quota Ambiental.
Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; revoga parcialmente o Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017.
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
Cria regra para situação de transitoriedade do Decreto 60.038, de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo Decreto no 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, para análise dos processos no Sistema SLC e SLC-e no âmbito de Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial – COMIN advindos da revogação dos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013.
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 16.235, de 2 de julho de 2015, relativo à gratuidade de passagens de ônibus para os conselheiros participativos municipais.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.