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Obras e Edificações

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LEI Nº 17.844 de 14 de Setembro de 2022

Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 45 de 27 de Setembro de 2021

Fixa os procedimentos para a emissão das Certidões de Diretrizes, do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial – TRAP e do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo – TRAD para os projetos qualificados como Pólos Geradores de Tráfego.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO Nº 142 de 22 de Março de 2021

Dispõe sobre os pedidos de Diretrizes de Projeto ou Consulta à CEUSO de elevação do nível do pavimento térreo e de validade de alvará.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO Nº 141 de 8 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos para pedidos de alvará de aprovação, alvará de aprovação e execução, reforma e regularização de edificações.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 50 de 9 de Dezembro de 2020

Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto nº 59.885 de 04 de novembro de 2020.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 59.886 de 4 de Novembro de 2020

Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.

DECRETO Nº 59.885 de 4 de Novembro de 2020

Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE).

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 38 de 2 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Portal de Licenciamento e a utilização da ferramenta de tecnologia da informação (software) Aprova Digital, como nova porta de entrada dos processos eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 168 de 31 de Agosto de 2020

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 142 de 31 de Julho de 2020

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
Estabelece normas para operacionalização, gestão, controle e fiscalização da concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, e da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para discussão técnica conjunta a respeito da regulamentação da Lei 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, bem como institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE.
Aprova por unanimidade dos presentes o Regimento Interno proposto pela SP Urbanismo.
Caberá à CEUSO a descrição de novos perímetros de áreas sujeitas a recalques e problemas geotécnicos, caso identificadas novas evidências de recalque e problemas geotécnicos contidos dentro do perímetro estabelecido pela Lei nº 17.844/2022, sendo obrigatória a inserção destes perímetros na plataforma GeoSampa.
Regulamenta no âmbito do Plano de Intervenção Urbana do Setor Central – PIU-SCE, os pedidos de adesão, de licenciamentos e o controle de estoque de potencial construtivo, conforme Lei Municipal LEI Nº 17.844, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 e Decreto Municipal nº 63.368, de 23 de abril de 2024.
Introduz alterações ao Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, alterada e revisada pela Lei nº 17.975, de 08 de julho de 2023 e pela Lei nº 18.157, de 17 de julho de 2024, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS, alterada e revisada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024 e pela Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, bem como da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 - COE.
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, alterada e revisada pela Lei nº 17.975, de 08 de julho de 2023 e pela Lei nº 18.157, de 17 de julho de 2024, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS, alterada e revisada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024 e pela Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, bem como da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 - COE.
Estabelece os procedimentos complementares necessários à aplicação do disposto no Decreto 62.070/2022, que dispõe sobre o Programa Pode Entrar.
Designa membros para Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAEHIS.
Dispõe sobre critérios para aplicação de acessibilidade nas unidades residenciais nos EHIS, EHMP E EZEIS.
Estabelece os critérios para aceitação pela Divisão Técnica competente de terraços projetados com área superior a 10% da unidade.
Determina que para o calculo do limite de 59% (cinquenta e nove por cento) da área não computável prevalece o disposto no §2° do Art. 62 da Lei nº 16.402/16.
Constitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Grupo de Técnico – G.T., com o objetivo principal de tratamento de dados dentro dos sistemas eletrônicos do licenciamento e serviços.