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Microempreendedor Individual - MEI

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DECRETO Nº 53.151 de 17 de Maio de 2012

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

LEI Nº 15.499 de 7 de Dezembro de 2011

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU;SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 2 de 25 de Outubro de 2011

Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI.
  • Situação

    ALTERADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 10 de 12 de Agosto de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
  • Situação

    ALTERADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 9 de 1 de Agosto de 2011

Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM Nº 8 de 18 de Julho de 2011

Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

LEI Nº 15.406 de 8 de Julho de 2011

Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

DECRETO Nº 51.190 de 20 de Janeiro de 2010

Fixa as incumbências do Secretário Especial do Microempreendedor Individual.

DECRETO Nº 51.044 de 23 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

LEI Nº 15.032 de 13 de Novembro de 2009

Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Altera o artigo 39 e revoga o parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e consolidada, nos casos que especifica
Institui o Sistema de Diversões Públicas – SDP e disciplina a utilização de bilhetes de ingresso e a declaração de informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas. Institui o Sistema de Diversões Públicas e Eventos – SDPE e disciplina a utilização de bilhetes de ingresso e a declaração de informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas. (Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22/2023)
Institui o Sistema de Diversões Públicas – SDP e disciplina a utilização de bilhetes de ingresso e a declaração de informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas. Institui o Sistema de Diversões Públicas e Eventos – SDPE e disciplina a utilização de bilhetes de ingresso e a declaração de informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas. (Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22/2023)
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Dispõe sobre cronograma do sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana .
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana .
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.
Depósitos Judiciais. Trata dos procedimentos para contabilização de recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
TRANSFERE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE ESPECIFICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZACAO, GESTAO E DESBUROCRATIZACAO.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica para a Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo, destinando-os à consecução dos objetivos previstos no Decreto nº 51.190, de 20 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
Inclui atividades permitidas ao microempreendedor individual - MEI no anexo I do Decreto nº 54.044/2009 - Licença de funcionamento - Atividades não residenciais - MEI.
Dispensa da Licença de funcionamento as atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual - MEI, conforme especifica.
Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI.
Determina correspondência entre as atividades definidas pelo Código Nacional das Atividades Econômicas – CNAE e as atividades definidas como não Residenciais, para fins de emissão de LIcença de Funcionamento para o Micro Empreendedor Individual – MEI.