Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Justiça, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui Grupo de Trabalho GT com a finalidade de fazer o mapeamento e fluxo dos dados pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade da Secretaria Municipal de Justiça.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
