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Imigrantes e Refugiados

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LEI Nº 16.478 de 8 de Julho de 2016

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.

DECRETO Nº 56.353 de 24 de Agosto de 2015

Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante.

LEI Nº 15.665 de 13 de Dezembro de 2012

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Imigrante do Leste Europeu, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDH Nº 1 de 1 de Abril de 2011

Cria o Núcleo de Atenção ao Imigrante e Refugiado no ambito da Comissão Municipal de Direitos Humanos.

LEI Nº 14.365 de 10 de Abril de 2007

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Imigrante, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.404 de 8 de Agosto de 2002

Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
Institui o Projeto “Portas Abertas: Português para Imigrantes”.
Institui o Grupo de Trabalho (GT) “Estratégias de Promoção à Saúde para Migrantes” com a finalidade de discutir e sugerir ações de saúde dos migrantes com vistas a atender às necessidades específicas dessa população.
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Elenca a relação atualizada de representantes da sociedade civil e do Poder Público, no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2021-2023).
Nomeia membros da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para atuar no Grupo de Trabalho Municipal de Inclusão Econômica e Produtiva da População Imigrante - GTMigra.
Designa o Conselho Municipal de Imigrantes, órgão consultivo vinculado à Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que terá composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.
Regimento Interno que regulamenta o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) órgão de natureza consultiva vinculado à Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e está em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, e com o Decreto Municipal nº 57.533, de 15 de Dezembro de 2016, que a regulamenta.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI).
Institui Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Imigrantes para o aprimoramento das ações e funcionamento do mesmo.
Cria o Grupo de Trabalho de Monitoramento do Plano Municipal de Políticas para Imigrantes
Procedimentos para atendimento do estudante imigrante.
Designa os membros do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante.
Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências.
CONSTITUI NUCLEO DE ATENCAO AO IMIGRANTE E REFUGIADO PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.