Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.
| Situação |
ALTERADO |
Estabelece obrigatoriedade de instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico, nas edificações da Administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa Municipal de Uso Racional da Água, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre comercialização, armazenagem e transporte de água mineral natural e água natural no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
