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Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano e de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, na forma que especifica.
Constitui grupo de trabalho - GT para realizar o planejamento de nova contratação e conduzir a transição dos serviços de triagem, organização, digitalização, indexação, acondicionamento, custódia, expurgo e gerenciamento de documentos da Secretaria Municipal da Fazenda, da empresa anteriormente contratada para a nova empresa responsável.
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Permanente de Projetos na Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, da Coordenadoria de Administração da Secretaria Municipal da Fazenda.
ALTERADO
Constitui Grupo de Trabalho de Arquitetura Tecnológica, Governança e Integração no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria Municipal da Fazenda
Nomeia os Coordenadores da Unidade de Execução Municipal – UEM e dos Grupos Gerenciais – GG do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM.
Institui a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Regulamenta a participação dos servidores lotados nesta Secretaria em atividades de capacitação, formação e aperfeiçoamento e institui a Comissão Permanente de Capacitação.
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