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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 64 de 12 de Julho de 2019

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.110 de 6 de Junho de 2019

Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.095 de 23 de Maio de 2019

Dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys nas vias públicas de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 15 de 18 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a transição da distribuição atual de Cartão Azul Digital – CAD, prevista nos Termos de Credenciamento proveniente dos Chamamentos Públicos nº 001/2016 e nº 002/2016, da Companhia de Engenharia de Tráfego, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 58.605 de 17 de Janeiro de 2019

Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 66 de 8 de Maio de 2017

Dispõe sobre a necessidade de instalação de sinalização de trânsito nas vagas reservadas às pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou idosos, em vias e áreas de estacionamento de uso coletivo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV Nº 7 de 7 de Julho de 2016

Define os preços públicos das outorgas para estacionamento em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul e dispensa das restrições impostas pelo Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores dos veículos da atividade de compartilhamento de veículos sem condutor autorizados para este fim.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV Nº 6 de 7 de Julho de 2016

Define os parâmetros de operacionalização do estacionamento de veículos cadastrados para atuar na atividade de compartilhamento de veículos sem condutor em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul.

DECRETO Nº 57.115 de 7 de Julho de 2016

Autoriza a cobrança do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo pago - Zona Azul por meio de tecnologia digital.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 16.235 de 2 de Julho de 2015

Dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas da Cidade de São Paulo, associada à requalificação urbanística do entorno.
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