Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre as regras e procedimentos do Selo de Direitos Humanos e Diversidade.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Nota Técnica para as unidades estatais (CREAS e Centro Pop) que versa sobre o papel dos respectivos centros especializados na orientação técnica da rede não parceira.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina da cidade de São Paulo
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
