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Concurso Público

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LEI Nº 13.404 de 8 de Agosto de 2002

Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.398 de 31 de Julho de 2002

Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.074 de 28 de Agosto de 1991

Dispõe sobre a realização de concursos públicos pela Secretaria Municipal da Saú­de, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO
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