Altera o valor das multas pela prática de infrações às normas reguladoras do comércio ambulante dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Permite a atividade de venda ambulante de caldo-de-cana.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
