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Dispõe sobre a regularização cadastral dos permissionários de feiras livres, mercados, sacolões municipais e centrais de abastecimento do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina o art. 4º da Portaria nº 12/SMSU/2024, 29 de janeiro de 2024, definindo os perímetros de atuações dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana para fins de incentivo à Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) nas Regiões denominadas estratégicas.
Altera a Portaria nº 16/2024/SMUL/GAB, para modificar a composição do Grupo Gestor Intersecretarial visando à elaboração do Mapa de Ruído Urbano regulamentado pelo Decreto Municipal nº 58.737/2019.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.747,18 (dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) de acordo com a Lei n. 18.377/2025.
Dispõe sobre a implementação do Regime Permanente de Teletrabalho dos servidores públicos efetivos concursados lotados nesta Secretaria e dá outras providências.
PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS (EQUIPAMENTOS/MERCADORIAS) APREENDIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR/ILEGAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA SUBPREFEITURA SÉ.
Abre Crédito Adicional de R$ 547.617,45 (Quinhentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Quarenta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a Regulamentação para a elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2027, no âmbito da Secretaria de Governo Municipal -SGM.
Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias.
Dispõe sobre a recomposição das Comissões Temáticas na 13ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, constituídas por representantes do poder público e da sociedade civil.
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