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Distingue os dois poderes municipaes, legislativo e executivo.
REVOGADO(A)
Prohibe e restringe o exercido da caça, pesca e navegação.
AUTORIZA O PAGAMENTO AO PESSOAL DAS REPARTICOES MUNICIPAIS, A CREDORES POR EXECUTADAS E A RESTITUICAO DE DEPOSITOS
REVOGADO
Especifica a competencia de cada Intendente.
Cria quatro intendências, distribuindo os serviços municipaes.
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