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DESAPROPRIA OS TERRENOS NECESSARIOS PARA A ABERTURA DA RUA AMARAL GURGEL
REVOGADO
AUTORIZA A REORGANIZACAO DO PESSOAL, SUA ATRIBUICOES E DEVERES
AUTORIZA A AQUISICAO DO QUADRO HISTORICO - PROCLAMACAO DA REPUBLICA
AUTORIZA A INTENDENCIA DE JUSTICA A FAZER MUDANCA DE LINHAS DE BONDES
Orça a receita e a despesa para o ano de 1893.
REVOGADO(A)
CRIA O LUGAR DE ADVOGADO DA CAMARA
REVOGA OS ARTIGOS 13 E 17 DA LEI 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892 E ESPECIFICA OS DEVERES DO PRESIDENTE DA CAMARA
ESTABELECE O REGISTRO DE HOTEIS, RESTAURANTES, HOSPEDARIAS, ETC
REVOGA AS LEIS 10 E 12 E REORGANIZA AS REPARTICOES MUNICIPAIS
MANDA CONTINUAR A VIGORAR OS IMPOSTOS COMPREENDIDOS NA LEI ESTADUAL 16, ARTIGO 38
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