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Secretarias - em desenvolvimento - Guarda Civil Metropolitana - GCM (SMSU)

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LEI Nº 407 de 21 de Julho de 1899

REGULA O SERVICO DA DISTRIBUICAO DE FORCA E LUZ PELA ELETRICIDADE
  • Situação

    REVOGADO
    • ATO 135/02-APLICA DISPOSICOES TECNICAS E ADMIN. AS DA LEI, AS INSTALACOES DE CANALIZACOES AEREAS E SUBTERRENEAS
    • LEI 1210/09-DA INTERPRETACAO AO ART. 12

LEI Nº 406 de 21 de Julho de 1899

SUSTA A COBRANCA DAS TAXAS DE LIXO PELA LEI 375, DE 12-12,1898
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 45 de 15 de Julho de 1899

EXTINGUE A AGENCIA CRIADA PARA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A MATANCA DE GADO NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA E PROIBE ESTA MATANCA
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 44 de 12 de Julho de 1899

ALTERA O ARTIGO 20 DO REGULAMENTO DE 23-04-1896
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 43 de 30 de Junho de 1899

PRORROGA ATE 15 DE JULHO O PRAZO PARA RECLAMACOES AO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE VIACAO E ADIA PARA O MES DE AGOSTO PROXIMO A ARRECADACAO DESSE IMPOSTO
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 42 de 30 de Junho de 1899

ELEVA A 122:000$000 A VERBA DO PARAGRAFO 1.. DO ARTIGO 8. DA LEI 375, DE 12-12-1898
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 41 de 23 de Junho de 1899

CRIA A TAXA FIXA DE 30$000 PARA OS MERCADORES AMBULANTES DE TOUCAS
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 40 de 13 de Junho de 1899

CRIA A TAXA FIXA DE 50$000 PARA OS MERCADORES AMBULANTES DE AGUARDENTE
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 405 de 12 de Junho de 1899

ELEVA A 280:000$000 NO EXERCICIO FINANCEIRO VIGENTE, A VERBA DO PARAGRAFO 16 DO ARTIGO 4 DA LEI 375, DE 12-12-1898
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 404 de 12 de Junho de 1899

RECONHECE COMO DIVIDAS CERTAS E LIQUIDAS AS QUANTIAS DE 128$000 DEVIDA A ANTONIO GONCALVES LEITE, 257$950 A OCTAVIANO DE OLIVEIRA E 697$136 A ROSARIO FOGLIA
  • Situação

    REVOGADO