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ATO PREFEITO - PREF Nº 84 de 19 de Maio de 1900

DECLARA DE INTELIGENCIA DADA PELA CAMARA A FRASE PROFISSIONAL "HABITUAL" DEDAR DINHEIRO A PREMIO, DO IMPOSTO DE CAPITALISTAS, DA LEI 434, DE 20/11/1899.

Alterações

L 611/1902-REVOGA O ATO