ATO 56/1899(PREF)-MARCA O PRAZO DE 30 DIAS PARA OCUMPRIMENTO DO ART. 1. DO ATO
ATO 61/1899(PREF)-PRORROGA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 1. DO ATO
ATO 63/1899(PREF)-REDUZ O PRAZO MARCADO PELO ART. 8.
ATO 90/1900(PREF)-ALTERA O ATO
ATO 132/1902(PREF)-ALTERA O ATO
