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ATO PREFEITO - PREF Nº 3 DE 24 DE AGOSTO DE 1893
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ATO PREFEITO - PREF Nº 3 de 24 de Agosto de 1893
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ALTERA O ARTIGO 9 E SEUS PARAGRAFOS DO ATO 2, DE 06-05-1893
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ATO 133/02-REVOGA O ATO
